Legislação - TECNOFREQUENCIA

TecnoFrequencia
Ir para o conteúdo

Legislação

PSP
O portal da Polícia de Segurança Pública (PSP), disponibiliza um conjunto de respostas às questões que vão surgindo, no dia-a-dia, relacionadas com o exercício da actividade de segurança privada:
Lei nº 34/2013
Portaria nº 273/2013
SIGESP
Poderá, ainda, consultar o portal da SIGESP que visa disponibilizar informação pública e funcionalidades online destinadas aos cidadãos e empresas no âmbito do exercício da atividade de segurança privada.
SADIR (Sistema Automático de Deteção de Intrusão e Roubo)
A obrigatoriedade de registo dos dispositivos de alarme, instalados em imóvel, que disponham de sirene exterior ou suscetíveis de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança, decorre do artigo nº 11.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio, que estabelece o Regime Jurídico de Segurança Privada.
Este registo é da responsabilidade do proprietário ou utilizador do alarme, devendo ser efetuado no prazo de cinco dias úteis após a sua montagem, através do preenchimento do formulário disponibilizado no portal da PSP e da sua entrega na autoridade policial da área. Pelo registo do alarme não é devido o pagamento de qualquer taxa.
Aceda aqui ao formulário ou diretamente no portal da Polícia de Segurança Pública (PSP)
CCTV/CFTV
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Aceda aqui aos formulários de notificação eletrónica de tratamentos de dados pessoais através de videovigilância, de acordo com a especificidade dos locais ou das atividades desenvolvidas, da CNPD.
Novo Regime Jurídico das Ourivesarias e das Contrastarias
A Lei n.º 98/2015 de 18 de Agosto vem estabelecer um novo Regime Jurídico das Ourivesarias e Contrastarias.
Determina, no seu artigo 67.º que as instalações onde se proceda à exibição e à compra e venda de artigos com metais preciosos devem adoptar os sistemas de segurança obrigatórios definidos em:
Decreto-Lei n.º 34/2013  
Portaria n.º 273/2013
alterada pela Portaria n.º 106/2015 , nomeadamente um sistema de videovigilância (CFTV) para controlo efetivo das entradas e saídas dos respetivos espaços.
Fica ainda definido o período durante o qual devem ser conservadas as imagens captadas pelo sistema de videovigilância (CFTV) das Ourivesarias e Contrastarias, que se estabelece em noventa (90) dias. Significa que, após a sua captação, as imagens gravadas por estes sistemas apenas podem ser destruídas findo este prazo.
Estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de salas ou espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance
Decreto-Lei 135/2014 , de 8 de setembro de 2014.
As discotecas e bares com mais de 100 lugares são obrigadas a instalar, até março de 2015, sistemas de videovigilância com captação e gravação de imagens.
O decreto-lei refere que é obrigatória afixação do aviso da existência de sistema de videovigilância, sendo proibida a gravação de sons. O novo decreto-lei estabelece também a obrigatoriedade dos bares e discotecas com mais de 200 lugares passarem a ter equipamentos de deteção de metais, assim como, serviço de vigilância com recurso a segurança privado com a especialidade de segurança-porteiro.
A obrigatoriedade de medidas de segurança tem como finalidade “prevenir a prática de crimes, visando proporcionar um ambiente seguro, contribuindo-se assim para a segurança e ordem pública” nestes estabelecimentos, adianta o diploma.
Estes espaços têm seis meses para adotar os sistemas de videovigilância, mas os estabelecimentos com menos de 100 lugares têm um ano.
As gravações de imagem são obrigatórias desde a abertura até ao encerramento do estabelecimento, devendo ser conservadas pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas.
O diploma vem suprimir a exigência de ligação a uma central pública de alarmes.
Lei da cópia privada, em vigor desde 05-07-2015
A Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05 Assembleia da República, segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada já se encontra em vigor.
A referida lei prevê a aplicação de uma compensação equitativa, com vista a compensar os titulares de direitos dos danos patrimoniais sofridos com a prática da cópia privada, a qual deverá ser incluída no preço de venda ou disponibilização de todos e quaisquer aparelhos que permitam a fixação de obras.
O valor compensatório é incluído no preço da primeira venda ou disponibilização em território nacional e antes da aplicação do IVA em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitam a reprodução e armazenamento de obras.
Consulte diretamente o portal da AGECOP-Associação para a Gestão da Cópia Privada e fique a saber mais informações acerca deste tema, bem como, a totalidade dos produtos abrangidos e as taxas aplicadas a cada um, a partir de 05-07-2015.
2635
Serra das Minas
+351 917 253 448

info@tecnofrequencia.com
Created By Joël Leiria DoÓ
TecnoFrequencia
Voltar para o conteúdo